August 31, 1998
Serie I
- Aviso n.º 171/98, de 31 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 679/98, de 31 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 674/98, de 31 de Agosto de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 13-F/98, de 31 de Agosto de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 13-O/98, de 31 de Agosto de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 13-A/98, de 31 de Agosto de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 13-J/98, de 31 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 677/98, de 31 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 672/98, de 31 de Agosto de 1998