April 04, 1995
Serie I
- Resolução n.º 29/95, de 04 de Abril de 1995
- Portaria n.º 268/95, de 04 de Abril de 1995
- Portaria n.º 269/95, de 04 de Abril de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/95/M, de 04 de Abril de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/95/M, de 04 de Abril de 1995
- Portaria n.º 270/95, de 04 de Abril de 1995
- Portaria n.º 271/95, de 04 de Abril de 1995