February 02, 1991
Serie I
- Portaria n.º 97/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 34/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 28/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 41/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 32/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 40/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 37/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 35/91, de 02 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 29/91, de 02 de Fevereiro de 1991