June 28, 1990
Serie I
- Portaria n.º 481/90, de 28 de Junho de 1990
- Despacho normativo n.º 41/90, de 28 de Junho de 1990
- Portaria n.º 480/90, de 28 de Junho de 1990
- Portaria n.º 479/90, de 28 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 214/90, de 28 de Junho de 1990
- Aviso n.º DD1946/90, de 28 de Junho de 1990
- Despacho normativo n.º 40/90, de 28 de Junho de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M, de 28 de Junho de 1990
- Portaria n.º 478/90, de 28 de Junho de 1990
- Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho de 1990