December 19, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 438/89, de 19 de Dezembro de 1989
- Despacho normativo n.º 111/89, de 19 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 436/89, de 19 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD3477, de 19 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD3478, de 19 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 437/89, de 19 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 439/89, de 19 de Dezembro de 1989