December 19, 1988
Serie I
- Portaria n.º 813/88, de 19 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 470-A/88, de 19 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 470/88, de 19 de Dezembro de 1988
- Aviso n.º DD1623/88, de 19 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 470-B/88, de 19 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 812/88, de 19 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 811/88, de 19 de Dezembro de 1988