January 30, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD2063, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2064, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2065, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2066, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2067, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2068, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2069, de 30 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD2070, de 30 de Janeiro de 1988
- Acórdão n.º 12/88, de 30 de Janeiro de 1988