February 11, 1987
Serie I
- Portaria n.º 98/87, de 11 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 7/87, de 11 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 96/87, de 11 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 11/87, de 11 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 70/87, de 11 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 71/87, de 11 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 97/87, de 11 de Fevereiro de 1987