January 08, 1986
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/86/A, de 08 de Janeiro de 1986
- Declaração n.º DD121/86, de 08 de Janeiro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/86/A, de 08 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 7/86, de 08 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 7-A/86, de 08 de Janeiro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 08 de Janeiro de 1986
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