November 08, 1985
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M, de 08 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 842/85, de 08 de Novembro de 1985
- Despacho normativo n.º 105/85, de 08 de Novembro de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/85/M, de 08 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 845/85, de 08 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 846/85, de 08 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 844/85, de 08 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 843/85, de 08 de Novembro de 1985
- Declaração n.º DD5099, de 08 de Novembro de 1985