January 02, 1985
Serie I
- Despacho normativo n.º 3/85, de 02 de Janeiro de 1985
- Despacho normativo n.º 2/85, de 02 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 1/85, de 02 de Janeiro de 1985
- Despacho normativo n.º 1/85, de 02 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 2/85, de 02 de Janeiro de 1985
- Declaração n.º DD1036, de 02 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 4/85, de 02 de Janeiro de 1985
- Resolução n.º 1/85, de 02 de Janeiro de 1985
- Declaração n.º DD1037, de 02 de Janeiro de 1985