April 30, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD5408, de 30 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 132/84, de 30 de Abril de 1984
- Declaração n.º DD5409, de 30 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 131/84, de 30 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 130/84, de 30 de Abril de 1984
- Portaria n.º 271/84, de 30 de Abril de 1984
- Portaria n.º 271-A/84, de 30 de Abril de 1984
- Declaração n.º DD4190, de 30 de Abril de 1984
- Declaração n.º DD5398, de 30 de Abril de 1984