April 26, 1984
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Serie I
- Aviso n.º DD2756, de 26 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 125/84, de 26 de Abril de 1984
- Portaria n.º 265/84, de 26 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 127/84, de 26 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 126/84, de 26 de Abril de 1984
- Declaração n.º DD5389, de 26 de Abril de 1984
- Portaria n.º 264/84, de 26 de Abril de 1984
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