January 15, 1983
Serie I
- Portaria n.º 46/83, de 15 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 45/83, de 15 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD2208, de 15 de Janeiro de 1983
- Resolução n.º 10/83, de 15 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 44/83, de 15 de Janeiro de 1983
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/M, de 15 de Janeiro de 1983
- Decreto-Lei n.º 8/83, de 15 de Janeiro de 1983
- Resolução n.º 9/83, de 15 de Janeiro de 1983