July 23, 1982
Serie I
- Portaria n.º 721/82, de 23 de Julho de 1982
- Portaria n.º 723/82, de 23 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD2796, de 23 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6145, de 23 de Julho de 1982
- Resolução n.º 118/82, de 23 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6141, de 23 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6142, de 23 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6143, de 23 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 153/82, de 23 de Julho de 1982