March 18, 1982
Serie I
- Portaria n.º 296/82, de 18 de Março de 1982
- Declaração n.º DD2513, de 18 de Março de 1982
- Portaria n.º 300/82, de 18 de Março de 1982
- Decreto n.º 35/82, de 18 de Março de 1982
- Portaria n.º 299/82, de 18 de Março de 1982
- Decreto-Lei n.º 88/82, de 18 de Março de 1982
- Decreto-Lei n.º 87/82, de 18 de Março de 1982
- Decreto-Lei n.º 86/82, de 18 de Março de 1982
- Portaria n.º 298/82, de 18 de Março de 1982