February 22, 1982
Serie I
- Portaria n.º 231/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 55/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 33/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD37/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD434/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 34/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Despacho normativo n.º 18/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 232/82, de 22 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 230/82, de 22 de Fevereiro de 1982