February 16, 1982
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Serie I
- Portaria n.º 197/82, de 16 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 194/82, de 16 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 195/82, de 16 de Fevereiro de 1982
- Resolução n.º 31-A/82, de 16 de Fevereiro de 1982
- Aviso n.º DD433/82, de 16 de Fevereiro de 1982
- Declaração n.º DD2444, de 16 de Fevereiro de 1982
- Portaria n.º 196/82, de 16 de Fevereiro de 1982
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