December 18, 1981
Serie I
- Declaração n.º DD6174, de 18 de Dezembro de 1981
- Aviso n.º DD393/81, de 18 de Dezembro de 1981
- Aviso n.º DD392/81, de 18 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro de 1981
- Aviso n.º DD2804, de 18 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1073/81, de 18 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1074/81, de 18 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6175, de 18 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 258/81, de 18 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6173, de 18 de Dezembro de 1981