October 29, 1980
Serie I
- Portaria n.º 914/80, de 29 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 908/80, de 29 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 910/80, de 29 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 514/80, de 29 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 347/80, de 29 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6855, de 29 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6856, de 29 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6857, de 29 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 909/80, de 29 de Outubro de 1980