April 03, 1980
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Serie I
- Resolução n.º 114/80, de 03 de Abril de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 7/80, de 03 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 59/80, de 03 de Abril de 1980
- Resolução n.º 113/80, de 03 de Abril de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 8/80, de 03 de Abril de 1980
- Resolução n.º 2/80/A, de 03 de Abril de 1980
- Resolução n.º 2/80/A, de 03 de Abril de 1980
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