December 16, 1978
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Serie I
- Despacho normativo n.º 333/78, de 16 de Dezembro de 1978
- Aviso n.º DD2859, de 16 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 747/78, de 16 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 332/78, de 16 de Dezembro de 1978
- Despacho normativo n.º 331/78, de 16 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 155/78, de 16 de Dezembro de 1978
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