December 14, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 329/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 234/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 738/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Resolução n.º 235/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 741/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 393/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 744/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Portaria n.º 739/78, de 14 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 392/78, de 14 de Dezembro de 1978