July 31, 1978
Serie I
- Portaria n.º 432/78, de 31 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2976, de 31 de Julho de 1978
- Portaria n.º 428/78, de 31 de Julho de 1978
- Resolução n.º 128-A/78, de 31 de Julho de 1978
- Despacho normativo n.º 168/78, de 31 de Julho de 1978
- Despacho normativo n.º 166/78, de 31 de Julho de 1978
- Declaração n.º DD7636, de 31 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2077/78, de 31 de Julho de 1978
- Portaria n.º 430/78, de 31 de Julho de 1978