February 09, 1978
Serie I
- Resolução n.º 16/78, de 09 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 77/78, de 09 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 78/78, de 09 de Fevereiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 31/78, de 09 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 79/78, de 09 de Fevereiro de 1978
- Aviso n.º DD2937, de 09 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7568, de 09 de Fevereiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 31/78