January 31, 1978
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Serie I
- Portaria n.º 63-A/78, de 31 de Janeiro de 1978
- Aviso n.º DD2924, de 31 de Janeiro de 1978
- Declaração n.º DD7547, de 31 de Janeiro de 1978
- Aviso n.º DD2923, de 31 de Janeiro de 1978
- Portaria n.º 62/78, de 31 de Janeiro de 1978
- Resolução n.º 15/78, de 31 de Janeiro de 1978
- Portaria n.º 63/78, de 31 de Janeiro de 1978
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