March 17, 1977
Serie I
- Portaria n.º 137/77, de 17 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 21/77, de 17 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 99-A/77, de 17 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 95/77, de 17 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março de 1977
- Portaria n.º 138/77, de 17 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 98/77, de 17 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 99/77, de 17 de Março de 1977