vicio na formação da vontade
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Acórdão nº 188/09.5TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
"Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".
... no seu pleno estado de conhecimento e vontade", pois não se apercebeu do que havia declarado, n\xC3" ... *O erro vício ou erro na formação da vontade tem na sua base ... -
Acórdão nº 711/10.2TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - O art. 508° n°s l a 3 do CPC prevê dois tipos de despacho: nos casos da al. a) do n° l e do n° 2, com referência à al. b) do n° 1, estamos perante um poder-dever, um poder vinculado, do juiz que está obrigado a proferir despacho com vista ao suprimento das excepções dilatórias, cumprindo o prescrito no n° 2 do art. 265º, ou convidando as partes a suprirem carências de requisitos legais ou a...
... aquando da aceitação da letra existiu vício na formação da vontade ... D) Realizado o ... -
Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...
... vontade do dono ou sem que ele o saiba; roubar; subtrair ... à matéria de facto: (…) para a formação da convicção do tribunal sobre esta matéria ... ível concluir pela existência de algum vício relevante na formação da vontade ... Não ... -
Acórdão nº 6805/03.3TBCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A doutrina do art. 227.º do CC (“culpa na formação dos contratos”) vale para todo o tipo de negócios jurídicos, sendo as suas injunções normativas e jus-legais aplicáveis não só aos contratos tout court como aos contratos-promessa, em que a vontade é dirigida para a realização de um contrato definitivo. II - Tratando-se de um negócio preliminar ou preparatório do negócio...
... do País durante vinte anos, cuja formação se resume à antiga 4.ª classe; - tal projecto ... o negócio, concluindo que a sua vontade estava afectada por erro em que os ora ... revogação com fundamento em falta ou vício na formação da vontade, na sequência da ... -
Acórdão nº 415/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. A admissibilidade da interpretação extensiva das normas de natureza excepcional, restringe-se à situação em que o intérprete, ao reconstituir a parte do texto da lei, segundo os critérios estabelecidos no artigo 9º, do CC, conclua pela certeza de que o pensamento legislativo coincide com um dos sentidos contidos na lei, mas que o legislador, ao formular a norma, exprimiu-se, restritivamente,...
... em "cheque revogado por falta ou vício na formação da vontade", devolvido ao Serviço ... -
Acórdão nº 1/09.3TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... na motivação, resulta a verificação do vício da vontade, declarado por si próprio, pois que o ... a menção de “falta ou vício na formação da vontade” ... 6. É que a 28 de Outubro de ...
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Acórdão nº 4511/07.9TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... qualquer outra situação que afecte a vontade da emissão ou entrega do cheque ao portador, ... situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade, exigindo, porém, que o ...
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Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...
... em vigor até 09.04.2013) a título de formação profissional não ministrada, acrescida de juros ... contrato de trabalho é, assim, nula por vício da vontade ou, caso assim se não entenda, ... -
Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a 1/8/2006 e devolvido por « falta ou vício na formação da vontade », a 4/08/2006, tal ...
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Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
... 23º-) O erro-vício traduz-se numa representação inexacta ou na ... 29º-) Foi a sua vontade adulterada pela ocorrência efectiva deste erro, ... ção e uma vez que é essencial para a formação da vontade das partes, encontram-se reunidos os ...