minuta mutuo consentimento
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 1952/06.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. A responsabilidade civil baseada em facto ilícito pressupõe a prática de um facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; a existência de um dano e um nexo causal entre o facto e o dano. 2. Não responde civilmente pelo dano resultante do furto de uma caravana deixada pelo seu proprietário na via pública pelo facto de outrem que, em execução de trabalhos nessa via, não deixou o...
... o autor terá de suportar em virtude do mútuo contraído para aquisição de uma nova caravana; ... e pelo prazo de 40 anos, nos termos da minuta da escritura aprovada pela Resolução do ... o perfil do passeio público sem o consentimento do Município da ... , pelo que responde não só ... -
Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo ... 2. Caso o Subempreiteiro não ...