minuta mutuo consentimento
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 1952/06.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. A responsabilidade civil baseada em facto ilícito pressupõe a prática de um facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; a existência de um dano e um nexo causal entre o facto e o dano. 2. Não responde civilmente pelo dano resultante do furto de uma caravana deixada pelo seu proprietário na via pública pelo facto de outrem que, em execução de trabalhos nessa via, não deixou o...
... o autor terá de suportar em virtude do mútuo contraído para aquisição de uma nova caravana; ... e pelo prazo de 40 anos, nos termos da minuta da escritura aprovada pela Resolução do ... o perfil do passeio público sem o consentimento do Município da ... , pelo que responde não só ... -
Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ... ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ... A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
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Acórdão nº 05A099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. 2. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o...
... minuta - que a recorrente ficou em condições efectivas ... ários para a acção de divórcio por mútuo consentimento e que esta a melhor solução para ...