minuta mutuo consentimento

211 resultados para minuta mutuo consentimento

  • Acórdão nº 458/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    I O Ministério Público é parte legitima para intentar acção inibitória com vista à condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais. II A legitimidade ad causam do Ministério Público advem-lhe dos artigos 26º, nº1, alínea c) da LCCGerais e 20º da LDConsumidor. III Não é nula a cláusula que possibilita ao mutuante adquirir a propriedade do bem que irá financiar, fazendo registar

    ... o Réu concede ao abrigo dos contratos de mútuo que celebra para efeitos de aquisição, pelos ... - No acto é também imprimida uma minuta para exercício do direito de revogação. - No ..., limitando-se aquele a dar o seu consentimento, sem que tenha a possibilidade de as discutir. ...
  • Acórdão nº 4339/07.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012

      1.      A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts 808.º e 801.º, nº 2 do CC).   Não podendo, assim, o credor resolver o contrato em consequência da simples mora do devedor. 2. Haverá incumprimento definitivo, alem do mais, por via dos...

    ... cessão, em caso algum, do prévio consentimento dos primeiros outorgantes. ... e venda da identificada fracção cuja minuta se junta e se dá por integrante do presente ...  Só podendo o contrato extinguir-se, por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal Artigo 116.° Procurações e ...
  • Acórdão nº 4386/07.8TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010

    1. - Configura um contrato de mandato, o acto pelo qual o autor apresentou ao banco uma ordem de compra de acções, que este aceitou, obrigando-se a transmiti-la à entidade competente, funcionando como intermediário financeiro. 2. - Os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização da...

    ... se ao menos tivesse sido obtido o consentimento prévio de que tinha afinal de alimentar o cão ... o regime vigente em sede dos contratos de mutuo disponibilizados pelo Bancos em geral e pelo R. ...ção, designadamente a que se rege pela minuta e cláusulas juntas de fls. 58 e 59; 28º - O ...
  • Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012

    I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...

    ... ao ilustre mandatário da autora uma minuta do Acordo de Comissão de Serviço, para ...ção de horário de trabalho sem consentimento do trabalhador. Sucede que, no caso em apreço, ... das partes, que só pode ser alterado por mútuo consenso.” Também Maria do Rosário Palma ...
  • Acórdão nº 02B1962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...

    ... Julho de 1995, conexos com o divórcio por mútuo consentimento que dissolveu o casamento do ...elaborou a minuta do contrato-promessa de partilha dos bens do ...
  • Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
    ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ...íodo superior a três meses, sem o consentimento da entidade concessionária da RNT; f) Violar ..., nomeadamente laborais, de empreitada, de mútuo, de locação, de prestação de serviços ou de ...
  • Acórdão nº 02B4467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
    ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo-lhe assim emprestado a importância de ... continuar somente a receber "Cartas tipo minuta" e sem qualquer análise do então informado. (3) ... poder dispor do dito veículo sem o consentimento e autorização da A.; AB) A A. acedeu assim, ...
  • Acórdão nº 1421/06.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - Clausulado na escritura de compra e venda de 17-10-2005 que os efeitos do negócio, no tocante ao pagamento de parte do preço acordado, ficaram na dependência de dois factos a ocorrer em datas posteriores à celebração da escritura – até ao dia 30-11-2005, a obtenção por parte da autora de autorização do condomínio onde a fracção negociada se integra para colocação de reclames luminosos...

    ... que permite o acesso à loja) conforme minuta e alçados já remetidos; a manutenção da ... o “processo para obtenção do consentimento da unanimidade dos condóminos” para as obras ... de compra e venda validamente celebrado, o mútuo consenso a que as partes livremente chegaram, o ...
  • Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de Outubro de 1997
    ..., o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... - a dívida consubstanciada no contrato de mútuo a celebrar pela concessionária nos termos do ... período da concessão, sem prévio consentimento do concedente. 3 - A oneração de acções ...
  • Acórdão nº 394.05.1TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ...ões por nenhuma das partes em relação à minuta recursória da outra. Corridos os vistos ... entretanto dissolvido por divórcio por mútuo consentimento decretado em 1 de Abril de 2004, ...
  • Acórdão nº 2655/04.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
    ..., porque no caso concreto dos autos o mútuo consentimento no sentido de se pagar uma quantia ... da obra e em conformidade com o texto de minuta apresentada em anexo. - 50% com a entrega da ...
  • Acórdão nº 419/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    1. A omissão de fornecimento correcto dos saldos bancários por parte da entidade bancária que originou a não partilha e recebimento de metade das quantias em dinheiro depositadas por parte de um dos ex-cônjuges é susceptível de configurar uma situação de responsabilidade extracontratual por se verificarem os pressupostos do direito à indemnização: facto ilícito, culpa, nexo causal e dano.

    ... o facto de terem acordado no divórcio por mútuo consentimento, vem desistir do arrolamento, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” e, ainda, “.. o objecto do 2º ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ...ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
  • Acórdão nº 07A4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1 - Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164º-A, nº 1 do CPERRF, extingue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas. 2 - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incumprimento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.

    ...-se agravantes no intróito da sua minuta!!!), a coberto de conclusões extensas, confusas, ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Acórdão nº 04A2288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    1 - A renúncia ao usufruto prevista no artº 1476º, nº 1, e), do Código Civil, apresenta-se, por definição, como um negócio gratuito, no qual a renúncia, em princípio, é pura e simples, abdicativa: através dela o titular do usufruto desvincula-se deste direito sem qualquer contrapartida. 2 - O negócio, porém, deixa de ser unilateral e gratuito se se estipularem contrapartidas à renúncia:...

    ...ão geral de bens, divorciou-se dele por mútuo consentimento em 15.7.85; por acordo de ambos, ..., assim, as restantes conclusões da minuta (8ª, 9ª e 10ª). III. Decisão Nestes termos ...
  • Acórdão nº 09A0653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009

    Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

    ... ultrapassar a recusa da Ré em dar consentimento para a sua venda seria instaurar o competente ...ás referidas foram outorgados contratos de mútuo com hipoteca dos prédios a favor dos Bancos que ... 73 - Os RR. enviaram aos AA. a minuta da procuração para a venda dos prédios que ...
  • Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

    ... de sentença proferida em divórcio por mútuo consentimento; O arrendamento foi para ... as conclusões 1ª, 2ª, 5ª, 6ª e 7ª da minuta" recursória. \tNo que tange ao vertido nas 3ª e 4\xC2"...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
    ...ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ...ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
    ...ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ...ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
    ...ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ...ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ...ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ...ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...
  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo. 2. Caso o Subempreiteiro não cumpra o ...
  • Acórdão nº 1952/06.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010

    1. A responsabilidade civil baseada em facto ilícito pressupõe a prática de um facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante; a existência de um dano e um nexo causal entre o facto e o dano. 2. Não responde civilmente pelo dano resultante do furto de uma caravana deixada pelo seu proprietário na via pública pelo facto de outrem que, em execução de trabalhos nessa via, não deixou o...

    ... o autor terá de suportar em virtude do mútuo contraído para aquisição de uma nova caravana; ... e pelo prazo de 40 anos, nos termos da minuta da escritura aprovada pela Resolução do ... o perfil do passeio público sem o consentimento do Município da .., pelo que responde não só ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ...ário poderão, a todo o tempo e de mútuo acordo, por iniciativa de qualquer das partes, ...ção contratual a terceiros com consentimento expresso do Município de Leiria, desde que ...A presente deliberação foi aprovada em minuta, Câmara Municipal de Leira, 11 de Junho de 2008 ...

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