minuta desistencia queixa crime
-
Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2009
... criminal (já que estamos perante um crime público) e não releva para a determinação da ... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ...é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... uma actuação independente de qualquer queixa, o que nem sempre tem ocorrido. Mas para ...19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... no ponto Quarto daquela Decisão constitui crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ...
-
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
...ção ou calúnia, provocação pública ao crime, prevaricação, peculato, concussão, peita, ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ... prévia comunicação a este do motivo da queixa; 11.º Não ser disciplinarmente punido com pena ...