minuta carta direito preferencia do inquilino
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Acórdão nº 06A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
- A procedência parcial do pedido principal obsta à apreciação de qualquer pedido subsidiário. - Tendo em devida conta o estatuído na Lei dos Solos (Decreto-lei nº 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto) e o art. 280º do CC, é nulo o negócio celebrado entre um Município e uma outra pessoa jurídica particular, com vista à instalação e exploração de um...
... ção de nulidade da constituição do direito de superfície e sua cedência, bem como ulterior ... este Supremo Tribunal, tendo fechado a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: - os ... de combustíveis a construir pelo inquilino e feito pelo prazo inicial de vinte anos, prazo ... de Portimão, datada de 30.1.96, a carta que consta de fls. 104 e 105 ... III - Quid ...