direito dos registos e notariado apontamentos
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Acórdão nº 11708/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Num contrato de arrendamento comercial, é nulo o posterior acordo meramente verbal de aumento da renda, porque tal acordo está sujeito à forma legalmente prescrita para a formação do contrato de arrendamento comercial __ ao tempo escritura pública, art.º 7º, n.º 2 al. b) do R.A.U., antes da redacção introduzida pelo art.º 3º do Dec. Lei n.º 64-A/2000, de 20-04 __, uma vez que as razões da exigê
... Civil, pelo que caducou o direito à resolução do contrato de arrendamento. * 3 ... que visou a modernização do sistema de registos e notariado, reduzindo o número de actos ... Rodrigues, Dos Recursos - 1943 (apontamentos de Adriano Borges Pires), págs. 5 e segs.; J. A ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... ário e recibo da Direcção Geral dos Registos e Notariado referente à alteração do registo ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos ... ário e recibo da Direcção Geral dos Registos e Notariado referente à alteração do registo ... “ ; segundo Teresa Beleza, Apontamentos II, p. 148: "A liberdade de que aqui se fala não ...