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Deliberação n.º 1170/2006, de 05 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 1170/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o, 36.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo, do preceituado no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelo despacho n.o 21 437/2005, de 19 de Setembro, da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, publicado no 2.a série, n.o 196, de 12 de Outubro de 2005, o conselho de administraçáo da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa delibera delegar e subdelegar na enfermeira-directora da mesma Maternidade, mestre Maria Gabriela Ribeiro Matos F. Croft de Moura, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar a realizaçáo de visitas de estudo e estágios na Maternidade do Dr. Alfredo da Costa a enfermeiros em formaçáo cujas escolas o solicitem;

1.2 - Homologar as avaliaçóes de desempenho do pessoal de enfermagem;

1.3 - Proceder à movimentaçáo interna do pessoal de enfermagem;

1.4 - Aprovar os horários mensais do pessoal de enfermagem;

1.5 - Autorizar as faltas e ausências ao serviço ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acçáo médica adstrito à direcçáo de enfermagem, desde que devidamente justificadas na lei ou em normativo interno;

1.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acçáo médica adstrito à direcçáo de enfermagem o gozo de férias, mesmo nos casos de acumulaçáo, e aprovar os respectivos planos anuais;

1.7 - Autorizar os enfermeiros pertencentes ao quadro da Mater-nidade do Dr. Alfredo da Costa a integrar júris de concursos em outras instituiçóes;

1.8 - Autorizar, sem encargos para o Hospital, relativamente ao pessoal de enfermagem, a inscriçáo e a participaçáo em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional, bem como as comissóes gratuitas de serviço previstas na legislaçáo em vigor;

1.9 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante ao pessoal de enfermagem e auxiliar de acçáo médica adstrito à direcçáo de enfermagem;

1.10 - Autorizar os enfermeiros pertencentes à Maternidade do Dr. Alfredo da Costa a acumular funçóes em outros...

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