Declaração n.º DD3667, de 30 de Setembro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 252/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 182, de 9 de Agosto de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, nova redacção do artigo 15.º, onde se lê: 1.º [...] nos termos deste preceito legal, ou nos prazos estabelecidos nos termos deste preceito legal, ou nos prazos estabelecidos no artigo 115.º, conforme os casos.

develer-se: 1.º [...] nos termos deste preceito legal, ou nos prazos estabelecidos no artigo 115.º, conforme os casos.

No artigo 2.º, nova redacção do artigo 56.º, onde se lê 'nos termos das regras 9.' e 15.' do § 3.º do artigo 19.º'...

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