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Declaração n.º DD6067, de 23 de Setembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 330/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, na 12.' linha do 1.º parágrafo da 2.' col., onde se lê 'e procederem' deve ler-se 'e procederam'.

No preâmbulo, na 9.' linha do último parágrafo da 2.' col., onde se lê 'e alienação de participação' deve ler-se 'e alienação de participações'.

No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê 'transmitidas devidamente' deve ler-se 'transmitidasdefinitivamente'.

No artigo 15.º, n.º 5, do estatuto anexo ao diploma, onde se lê 'conselho administrativo' deve ler-se 'conselho de administração'.

No artigo 18.º, n.º 1, alínea b), onde se lê 'a alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º' deve ler-se 'a alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º'.

No anexo...

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