September 23, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6067, de 23 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 894/82, de 23 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 891/82, de 23 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
- Lei n.º 26/82, de 23 de Setembro de 1982
- Aviso n.º DD567, de 23 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 893/82, de 23 de Setembro de 1982