Declaração n.º DD7848, de 29 de Setembro de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 193, de 22 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: 'Na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º', deve ler-se: 'Na alínea i) do...

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