September 29, 1977
Serie I
- Portaria n.º 626/77, de 29 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 626-A/77, de 29 de Setembro de 1977
- Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7601, de 29 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7847, de 29 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7848, de 29 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 235/77, de 29 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 625/77, de 29 de Setembro de 1977