Resolução N.º 96/1980 de 4 de Setembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 96/1980 de 4 de Setembro

Ao abrigo do disposto no art.º 229.º, alínea d) da Constituição da República e do Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de Junho e nos termos dos art.ºs 10.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolveu aprovar o esquema preliminar das obras a realizar no aldeamento do Bailão São Pedro - Angra do Heroísmo e, em consequência, declarar a utilidade pública e atribuir carácter de urgência à expropriação do imóvel a seguir identificado por necessário à execução dos trabalhos:

Prédio com a área de 33 530 m2 a destacar dos prédios rústicos inscritos na matriz predial da. freguesia de São Pedro sob o art.º 12.º, descritos na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob os n.ºs 1 281.º a fls. 52 do Livro B-4 e 65 808 a fls. 191 V do Livro B-97 e inscritos na mesma Conservatória a favor de Maria Manuela Sieuve de Meneses Bettencourt Tavares da Silva, viúva...

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