September 09, 1980
Série 1
- Decreto Regional N.º 13/1980/A de 21 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 38/1980/A de 25 de Agosto
- Resolução N.º 95/1980 de 4 de Setembro
- Resolução N.º 91/1980 de 4 de Setembro
- Decreto Regional N.º 14/1980/A de 21 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 39/1980/A de 25 de Agosto
- Decreto Regional N.º 15/1980/A de 21 de Agosto
- Decreto Regional N.º 16/1980/A de 21 de Agosto
- Resolução N.º 96/1980 de 4 de Setembro