Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração n.º 36/2004(2ªSérie), de 02 de Março de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Declaração (extracto) n.º 36/2004 (2.' série). - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, por despacho de 18 de Abril de 2001, publicado sob o n.º 10 950/2001 no Diário da República, 2.' série, n.º 120, de 24 de Maio de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, determinou que os terrenos identificados conforme o traçado e as zonas definidas na planta anexa ao despacho, bem como os que lhe dêem acesso, ficassem sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública das pesquisas, dos estudos e dos trabalhos declarada e prevista no Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, tendo em vista a execução dos trabalhos de empreitada de saneamento nas povoações de Magoito, Fontanelas e Gouveia.

Mais determinou que os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores ou detentores dos terrenos mencionados no n.º 1 fossem obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de materiais, no desvio de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação enquanto durassem as referidas pesquisas, estudos e trabalhos de saneamento, sem prejuízo de ulteriores operações casuísticas, a efectuar nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 5.º do referido decreto-lei.

Tendo-se verificado que as áreas e as parcelas a onerar não foram identificadas no despacho n.º 10 950/2001, torna-se público que, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.' série, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT