July 09, 2021
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 56/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 57/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 196/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
- Declaração de Retificação n.º 22/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021
- Declaração de Retificação n.º 23/2021
- Portaria n.º 143/2021
- Portaria n.º 144/2021