Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017
| Coming into Force | 16 Março 2017 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 31 Março 2017 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017
Com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015, de 23 de dezembro, o Governo criou a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE), que prossegue o desígnio de promover uma maior capitalização das empresas portuguesas, mediante reforço dos capitais próprios e a consequente redução do seu nível de endividamento. Através desta iniciativa, o XXI Governo Constitucional pretendeu dar cumprimento a objetivos essenciais inscritos no respetivo programa, contribuindo para a mobilização dos parceiros sociais e agentes económicos para a construção de uma estratégia que concorra para o relançamento da economia portuguesa e a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento e a melhoria de condições para o investimento das empresas, tendo em vista uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico.
Cabe à EMCE propor o desenvolvimento das linhas orientadoras fixadas pelo Governo e a identificação das iniciativas a prosseguir, e, em concreto, conceber e propor novas medidas de apoio à capitalização das empresas.
Neste contexto, a EMCE desenvolveu uma análise abrangente e transversal da economia e da realidade empresarial nacionais, tendo apresentado ao Governo um conjunto de 131 medidas enquadradas em cinco eixos estratégicos de intervenção: Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e Dinamização do Mercado de Capitais.
Com base nos referidos eixos estratégicos de intervenção, o Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, o Programa Capitalizar, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia.
No âmbito do Programa Capitalizar, foram já implementadas medidas identificadas pela EMCE nos eixos da Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, da Fiscalidade e da Alavancagem de Financiamento e Investimento. À data, encontram-se ainda em fase de implementação medidas que integram os eixos da Reestruturação Empresarial e da Dinamização do Mercado de Capitais. Assim, face ao trabalho a desenvolver, torna-se necessário prorrogar a...
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