March 31, 2017

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-D/2017

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/2017

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/2017

    Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017

    Resolução da Assembleia da República n.º 56/2017

    Decreto-Lei n.º 38/2017

    Decreto do Presidente da República n.º 30/2017

    Decreto-Lei n.º 38/2017

    Decreto do Presidente da República n.º 29/2017

Serie II

    Aviso n.º 3373/2017

    Despacho n.º 2700/2017

    Despacho n.º 2730/2017

    Despacho n.º 2740/2017

    Aviso n.º 3380/2017

    Aviso (extrato) n.º 3431/2017

    Despacho (extrato) n.º 2733/2017

    Despacho n.º 2723/2017

    Aviso (extrato) n.º 3392/2017

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