Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016
| Coming into Force | 14 Julho 2016 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 18 Agosto 2016 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016
Em Portugal, as micro, pequenas e médias empresas representam cerca de 99 % do número total de empresas, 80 % do total de emprego e cerca de 60 % do total do volume de negócios das sociedades não financeiras.
O setor privado e, em particular, as sociedades não financeiras continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento e uma forte dependência do crédito bancário, sobretudo de curto prazo.
Por outro lado, o movimento de desalavancagem financeira iniciado pelas instituições financeiras, nos últimos anos, concorreu para a adoção de sistemas de avaliação de risco mais rígidos e para a exigência de maiores garantias no quadro do financiamento às empresas, o que se repercutiu fortemente na respetiva atividade.
Acresce que o fenómeno recente de concentração bancária verificado em Portugal tem contribuído, adicionalmente, para as limitações no acesso ao crédito, através da redução de plafonds.
Com acesso limitado aos mercados de capitais, as micro, pequenas e médias empresas veem-se, assim, privadas da principal fonte de financiamento, o que tem vindo a comprometer seriamente a retoma do investimento empresarial e, por conseguinte, o relançamento da economia portuguesa e o crescimento económico.
Face a este enquadramento, o programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais, para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento e a melhoria de condições para o investimento das empresas, nomeadamente através da eliminação ou mitigação dos constrangimentos com que estas atualmente se deparam no acesso ao financiamento por capitais próprios ou alheios. A definição destes objetivos tem subjacente o pressuposto de que o investimento empresarial deve assumir um papel preponderante para assegurar uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico.
Neste sentido, a estratégia do Governo passa pela adoção de medidas que, por um lado, agilizem o acesso das micro, pequenas e médias empresas e do segmento de empresas designado mid cap ao financiamento e, por outro lado, promovam a sua capitalização, bem como a maior solidez e equilíbrio das respetivas estruturas financeiras. O Governo considera, igualmente, prioritário criar condições que contribuam para a sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, impulsionando movimentos de reorganização e regeneração das mesmas, incluindo numa fase precoce de identificação de desequilíbrios financeiros e revendo os instrumentos atualmente existentes para a recuperação e reestruturação, judicial e extrajudicial, daquelas...
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