Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2016

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Junho 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2016

Tendo presente o interesse de Portugal em participar no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos KC-390 como fator de desenvolvimento da base tecnológica e industrial nacional para o setor aeronáutico e, nessa medida, assumir o papel de vetor mobilizador da dinamização do cluster aeronáutico nacional, foram adotadas as medidas necessárias para assegurar a participação do Estado no referido programa.

Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012, de 17 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2015, de 21 de setembro, previu a participação financeira do Estado no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390 e autorizou a realização da respetiva despesa até ao ano de 2015.

No entanto, considerando a importância estratégica deste programa, os compromissos já assumidos e, tendo em vista a conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da mencionada aeronave, o Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, veio incluir uma dotação no orçamento do Ministério da Economia destinada ao projeto KC-390.

Deste modo, a presente resolução pretende autorizar a despesa resultante da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realização da despesa resultante da conclusão da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390, para os anos de 2016 e 2017, no montante máximo de (euro) 20 840 000,00.

2 - Determinar que os encargos previstos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT