Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série I de 2016-05-11
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73 -B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, e 30/2015, de 7 de maio, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos programas operacionais regionais no continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), e ainda do programa operacional de assistência técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão.
Considerando a missão, objetivos e competências atribuídas à autoridade de gestão do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização, torna-se necessário garantir que a gestão, acompanhamento e execução deste programa operacional se desenvolve num quadro favorável à prossecução dos objetivos e prioridades vertidas no Acordo de Parceria Portugal 2020, designadamente de estímulo ao crescimento e à criação de emprego, de relançamento da economia e de reforço da capacidade de investimento das empresas portuguesas, motivo pelo qual a presente resolução procede à substituição dos membros da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização.
Através da presente resolução determina -se, ainda, que o apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as referidas designações.
Assim:
Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, do n.º 8 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os 2, 3 e 6 do mapa I do anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73 -B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, e 30/2015, de 7 de maio, que passam a ter a seguinte redação:
MAPA I [...]
1 - [...].
2 - É designado como presidente da comissão diretiva do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização Jaime Serrão Andrez.
3 - São...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO