May 11, 2016
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6203/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6202/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6241/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 817/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6237/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6226/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 820/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso (extrato) n.º 6016/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6220/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6206/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso (extrato) n.º 6017/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6233/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 819/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6230/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6207/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6010/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6231/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Portaria n.º 146/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6227/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6014/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6222/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6213/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6221/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6018/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6218/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6240/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6011/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação n.º 816/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação (extrato) n.º 818/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Contrato (extrato) n.º 279/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6204/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6009/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6236/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6239/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6235/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Regulamento n.º 442/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Contrato n.º 280/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6238/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6232/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Contrato n.º 281/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6210/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6242/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6219/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6223/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6216/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6205/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6208/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6015/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6224/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6013/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6225/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6211/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6229/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6217/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6209/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Louvor (extrato) n.º 227/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6234/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6214/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6012/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6228/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6212/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6215/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6244/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Anúncio n.º 125/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6243/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Anúncio n.º 126/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6246/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6019/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6269/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6253/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6256/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6252/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6261/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6262/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Declaração de Retificação n.º 470/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6254/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6250/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6027/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6020/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6270/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6021/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6259/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação n.º 821/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6251/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6247/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6268/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Declaração de Retificação n.º 469/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6265/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação n.º 822/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6022/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6249/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6245/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6266/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho (extrato) n.º 6257/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Deliberação n.º 823/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Aviso n.º 6028/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
- Despacho n.º 6255/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma